TJ derruba liminar que impedia presidente da Câmara de Goiatins de substituir prefeito em caso de afastamento


O vereador Vinícius Donnover Gomes teve recomposto por decisão do Tribunal de Justiça, seu direito de figurar na linha sucessória do prefeito de Goiatins, Noedir Saorin. Uma ação civil pública movida pela prefeitura de Goiatins havia conseguido em primeira instância, liminar para impedir que o vereador substituísse o prefeito em caso de afastamento e até de compor comissões ou votar matérias que implicassem no afastamento do chefe do executivo.

O presidente da Câmara Municipal de Goiatins, Vinícius Donnover Gomes poderá voltar a constar na linha sucessória do município e assumir a prefeitura em eventuais afastamentos do prefeito Noedir Saorin. A decisão é do Tribunal de Justiça, e derruba decisão em primeiro grau que, em caráter liminar, retirava este direito do vereador, que assumiu a gestão do município em 2011 durante 60 dias, quando o prefeito se encontrava afastado, com a renúncia do vice-prefeito.

O agravo de instrumento com pedido liminar foi proposto pelo advogado Maurício Ivonei Rosa, em favor do vereador e presidente da Câmara, acusado na ação civil pública movida pela prefeitura de Goiatins, de ser o responsável pela gestão do município quando três processos teriam supostamente sido  fraudados para aquisição de material para iluminação pública.

Decisão em primeira instância retirava direitos
A decisão proferida em primeira instância na comarca de Goiatins, havia determinado o impedimento de Vinícus Donnover Gomes. Segundo a juíza, Vinicíus não poderia "agir como substituto do Prefeito em caso de seu afastamento temporário ou definitivo, ficando o mesmo excluído da linha de sucessão, e ainda fica impedido de participar de quaisquer atos dentro da Câmara de Vereadores de Goiatins, referentes às questões de gestão da Prefeitura de Goiatins, inclusive comissões e votações referentes ao afastamento do atual prefeito de Goiatins, até solução final da lide.”

TJ rechaça afastamento por suposição de ato de improbidade
Na nova decisão o TJ entendeu que a perda da função pública e suspensão dos diretos políticos por suposta improbidade administrativa só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o que não ocorreu no caso do vereador e presidente da Câmara de Goiatins.

“O afastamento cautelar, antes da coisa julgada, só pode ser decretado diante de situação peculiar, ou seja, diante de risco à instrução processual pela manutenção do agente político no cargo. Mas não é qualquer risco à instrução que permite o afastamento: o risco há de ser concreto, real, comprovado”, afirma o relatório da juíza Célia Regina Régis.

Ao final, a juíza decide por suspender os efeitos da decisão liminar da juíza da Comarca de Goiatins, até o julgamento final do agravo de instrumento.

Advogado diz que decisão restaura segurança jurídica
Ao comentar a decisão do TJ suspendendo a liminar concedida pelo juízo de Goiatins, o advogado do presidente da Câmara, Maurício ivonei Rosa disse que está restabelecida a segurança jurídica, uma vez que princípios basilares do direito teriam sido feridos na concessão da liminar na Ação Civil Pública.

“A decisão do Tribunal de Justiça é uma demonstração de que não há mais cenário para decisões desprovidas de fundamento jurídico, que beiram a arbitrariedade e que no sentir da defesa extrapolou os limites do pedido, ofendeu os mais basilares princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e os mais singulares valores do Estado Democrático de Direito. Ao suspender os efeitos da decisão do Juizo de Goiatins o TJ restaura a segurança jurídica, valoriza o voto popular e reacende a confiança em uma justiça sem nomes", sintetizou.

Fonte: Roberta Tum

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